A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo. 

Se você deseja obter informações da execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Legislativo Municipal, pode pesquisar os dados através do Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada neste portal), que está sempre atualizada e disponível para atendê-lo e informá-lo. 

Se você ainda ficar com dúvidas, preencha nosso formulário de Acesso à Informação disponível no segundo link abaixo, ou compareça pessoalmente na Câmara Municipal de Vereadores, que esta localizada junto ao prédio da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida São Pedro, número 1213, bairro Centro. O horário de atendimento é das 7:30min às 11:30min e das 13:00min às 17h00min. O telefone de contato é (51) 3773.1096.

Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.