2020
Arquivo da Matéria:
Projeto_de_Lei_0272020.pdf
Tipo: .pdf | Tamanho: 540,7 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:
Projeto_de_Lei_0122020_substitutivo.pdf
Tipo: .pdf | Tamanho: 479,0 kB
Autoria: Poder Executivo