Plenária: Sessão Plenária 02/10/2015
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/09/2015
Fixa valor mínimo para ajuizamento de Cobrança Executiva, revoga a Lei nº 1.075 de 07 de dezembro de 2005 e dá outras providências.Plenária: Sessão Plenária 02/10/2015
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/09/2015
Fixa valor mínimo para ajuizamento de Cobrança Executiva, revoga a Lei nº 1.075 de 07 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
