Plenária: Sessão Plenária 11/09/2015
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/09/2015
Cria cargo, consolida os dados do quadro de cargos de provimento efetivo dando nova redação ao art. 3° da Lei n° 180 de 04 de junho de 1992 e dá outras providências.
