Plenária: Sessão Plenária 25/05/2015
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/05/2015
Estabelece normas e valores para a realização de serviços a particulares com equipamentos rodoviários no Município, revoga as Leis nº 759/2001 e 1.322/2009 e dá outras providências.
