Plenária: Sessão Plenária 20/03/2015
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/02/2015
Cria cargos e altera atribuições consolida os dados do quadro de cargos de provimento efetivo dando nova redação ao art. 3° da Lei n° 180 de 04 de junho de 1992 e dá outras providências.
