Plenária: Sessão Plenária 06/03/2015
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/03/2015
Altera redação do Art. 7º da Lei nº 858/2002, que trata da instituição da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da CF/88 e dá outras providências.
