Adair 
Célia 
Laurentino 
Leonardo 
Marcão 
Oderlei 
Pedro 
Roque 
Veleda Plenária: Sessão Plenária 06/06/2016
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 19/05/2016
Define regras para a construção de calçadas de passeio público nas vias (ruas/estradas/avenidas) do Município, e revoga os art. 12, 24 e 25 da Lei nº 820 de 24 de junho de 2002, a Lei nº 1.418 de 11 de outubro de 2010 e o Decreto nº 1.214 de 16 de março de 2012, e dá outras providências.
