Plenária: Sessão Plenária 08/08/2016
Situação: Aprovada com emenda aditiva e modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/08/2016
Revoga a Lei N° 898/2003 de 04 de agosto de 2003 e atualiza a redação que cria o Conselho Municipal de Educação, e da outras providencias.