Plenária: Sessão Plenária 28/11/2016
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/11/2016
Solicita informação e a juntada de documentos ao processo legislativo do Projeto de Lei nº 049/2016, no prazo máximo de 15 dias.Plenária: Sessão Plenária 28/11/2016
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 28/11/2016
Solicita informação e a juntada de documentos ao processo legislativo do Projeto de Lei nº 049/2016, no prazo máximo de 15 dias.