Plenária: Sessão Plenária 05/12/2016
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/12/2016
Inclui o art. 3º-A, na Lei nº 1.899/2016, que autoriza a contratação de médico veterinário, em caráter emergencial, por excepcional interesse público.