Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/03/2016
Altera padrão de cargo efetivo, consolida os dados do quadro de cargos de provimento efetivo, dando nova redação ao art. 3° da Lei n° 180 de 04 de junho de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Padrões.
