Plenária: Sessão Plenária 06/03/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/03/2017
Altera a redação do art. 3º da Lei n° 947/2004, que dispõe sobre a concessão de vales-alimentação aos servidores municipais e revoga a Lei nº 1.579/2013.