Plenária: Sessão Plenária 06/03/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/03/2017
Estude a possibilidade de revisar e alterar a lei municipal nº 858/2002, que trata da taxa de iluminação pública, especialmente o Art. 5º, §2º, no item D, onde consta: “Classe rural: 15.000 kw/h/mês”, que passe a constar “Classe rural: 500 kw/h/mês”.