Plenária: Sessão Plenária 17/04/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/04/2017
Reestrutura a legislação que cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e revoga a Lei nº 536/1997.
Plenária: Sessão Plenária 17/04/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/04/2017
Reestrutura a legislação que cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e revoga a Lei nº 536/1997.