Plenária: Sessão Plenária 29/05/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/05/2017
Altera atribuições de cargo de provimento efetivo, extingue cargo e consolida o quadro de cargos estabelecido no art. 3° da Lei n° 180 de 04 de junho de 1992 e dá outras providências.