Plenária: Sessão Plenária 05/06/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/06/2017
Altera a redação dos arts. 12 e 30, Anexo I, da Lei nº 1.184/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e remuneração e dá outras providências.