Plenária: Sessão Plenária 10/07/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/07/2017
Altera a redação do Parágrafo Único, do Art. 9º e do 1º do Art. 10 do Projeto de Lei nº 029/2017.
Plenária: Sessão Plenária 10/07/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 10/07/2017
Altera a redação do Parágrafo Único, do Art. 9º e do 1º do Art. 10 do Projeto de Lei nº 029/2017.