Plenária: Sessão Plenária 02/10/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/09/2017
Inclui o § 4º, no art. 105 da Lei nº 1.907/2016, que dispõe sobre o Código de Obras do Município.Plenária: Sessão Plenária 02/10/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/09/2017
Inclui o § 4º, no art. 105 da Lei nº 1.907/2016, que dispõe sobre o Código de Obras do Município.