Plenária: Sessão Plenária 02/10/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/09/2017
Altera a alínea “a”, do art. 5º da Lei nº 1.839/2015, que dispõe sobre a doação com encargos de imóveldo Município à Associação de Água da Cidade de Poço das Antas.