Plenária: Sessão Plenária 02/10/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 27/09/2017
Cria cargos e altera atribuições, consolida os dados do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dando nova redação ao art. 3° da Lei n° 180 de 04 de junho de 1992 e dá outras providências.