Plenária: Sessão Plenária 18/12/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/12/2017
Estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei que altere o Código Tributário Municipal, com a finalidade de incluir a isenção do IPTU sobre o imóvel utilizado como residência da família, cujo proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais seja portador da doença grave - Câncer (neoplasia maligna), nos moldes do que já vem sendo praticado em outros municípios da região e próximos a Poço das Antas.