Plenária: Sessão Plenária 11/01/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/01/2018
Cria cargo e consolida os dados do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, dando nova redação ao art. 3° da Lei n° 180 de 04 de junho de 1992 e dá outras providências.