Plenária: Sessão Plenária 11/01/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/01/2018
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 31, da Lei nº 1.184/2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e remuneração e dá outras providências.