Plenária: Sessão Plenária 05/03/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 01/03/2018
Autoriza a celebração de Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto-Geral de Perícias e dá outras providências.