Plenária: Sessão Plenária 19/03/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/03/2018
Autoriza a firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal RegionalEleitoral do RS.
Plenária: Sessão Plenária 19/03/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/03/2018
Autoriza a firmar Convênio para Prestação de Mútua Colaboração com o Tribunal Regional