Plenária: Sessão Plenária 02/04/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/04/2018
Altera a redação do Art. 5º, § 2º do Projeto de Lei nº 015/2018.Plenária: Sessão Plenária 02/04/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/04/2018
Altera a redação do Art. 5º, § 2º do Projeto de Lei nº 015/2018.