Plenária: Sessão Plenária 16/04/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/04/2018
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, e cria o Grupo Municipal de Educação Fiscal – GMEF e dá outras providências.Plenária: Sessão Plenária 16/04/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/04/2018
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, e cria o Grupo Municipal de Educação Fiscal – GMEF e dá outras providências.