Plenária: Sessão Plenária 04/06/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/05/2018
Extingue cargo, altera carga horária, padrão de vencimento e atribuições de cargo de provimento efetivo, consolida os dados do quadro de cargos de provimento efetivo, dando nova redação ao art. 3° da Lei nº 180 de 04 de junho de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Padrões.