Plenária: Sessão Plenária 09/07/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/06/2018
Cria e extingue Cargo em Comissão e Função Gratificada, altera redação no quadro de cargos, consolida os dados do quadro dando nova redação ao art. 8º da Lei n° 180 de 04 de junho de 1992 e dá outras providências.