Plenária: Sessão Plenária 09/07/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/07/2018
Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros.Plenária: Sessão Plenária 09/07/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/07/2018
Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros.