Plenária: Sessão Plenária 03/09/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2018
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades deMedidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Poço das Antas (RS) e dá outras providências.