Plenária: Sessão Plenária 05/11/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/10/2018
Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 7º, § 1º e caput do art. 8º e a tabela do Anexo II da Lei n° 1.947/2017 e, insere o art. 6-A na mesma, que institui Programa de Incentivo e Fomento à Produção Primária no Município.