Plenária: Sessão Plenária 17/12/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/12/2018
Altera e consolida a legislação municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, a criação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Conselho Tutelar, e dá outras providências.