Plenária: Sessão Ordinária 25/03/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/03/2019
Altera a redação do § 2º do art. 10 da Lei nº 1.687, que institui o Código Tributário Municipal.
Plenária: Sessão Ordinária 25/03/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/03/2019
Altera a redação do § 2º do art. 10 da Lei nº 1.687, que institui o Código Tributário Municipal.