Plenária: Sessão Ordinária 11/03/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/03/2019
Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores.