Plenária: Sessão Ordinária 08/04/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2019
Cria cargo de provimento efetivo e altera a redação do art. 3° da Lei n° 180 de 04 de junho de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Padrões.