Adair 
Alícia 
Andréia 
Célia 
Leonardo 
Marcão 
Roque 
Valmir 
Veleda Plenária: Sessão Ordinária 29/04/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/04/2019
Para que estude a possibilidade do Poder Executivo encaminhar a Casa Legislativa projeto de lei com a finalidade de conceder isenção ou significativo desconto no pagamento do IPTU e da Contribuição de Melhoria em novas obras, em terrenos sem edificação consolidada, localizados em Área de Preservação Permanente – APP ou Faixas de Domínio de Rodovia Estadual, desde que comprovado que o proprietário mantém o imóvel limpo e com mínimo cercamento e calçada.
