Plenária: Sessão Ordinária 17/06/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/06/2019
Altera a redação do caput e acrescenta parágrafo único no art. 13 da Lei nº 1.752/2014, que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante utilização da Plataforma da Nota Fiscal Gaúcha.