Plenária: Sessão Ordinária 19/08/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/08/2019
Altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "e" no inc.I, do art. 4° da Lei n° 1.948/2017, que estabelece normas e valores para a realização de serviços à particulares com equipamentos rodoviários.