Adair 
Alícia 
Andréia 
Célia 
Leonardo 
Marcão 
Roque 
Valmir 
Veleda Plenária: Sessão Ordinária 16/09/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/09/2019
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 2.022/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, a criação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Conselho Tutelar.
