Plenária: Sessão Ordinária 16/09/2019
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/09/2019
solicitação para que seja respeitado o que prevê o Art. 29-A da Constituição Federal, destinando o percentual orçamentário constitucional de 7% (sete por cento) ao Poder Legislativo Municipal, quando encaminhar o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Poço das Antas, para o exercício de 2020.