Plenária: Sessão Ordinária 21/10/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/10/2019
Disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos, a regularização fundiária sustentável e dá outras providências.
Plenária: Sessão Ordinária 21/10/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/10/2019
Disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos, a regularização fundiária sustentável e dá outras providências.