Plenária: Sessão Ordinária 11/11/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/11/2019
Inclui inc. IV no art. 4° da Lei n° 2.078/2019, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social do Município.