Plenária: Sessão Ordinária 11/11/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/11/2019
Altera redação do Art. 2º da Lei Nº 990/2004, que dispõe sobre o ressarcimento de despesas a integrantes de Conselhos Municipais e dá outras providências.