Plenária: Sessão Ordinária Virtual 06/04/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/04/2020
Regulamenta a forma de concessão de férias no período de calamidade pública em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Plenária: Sessão Ordinária Virtual 06/04/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/04/2020
Regulamenta a forma de concessão de férias no período de calamidade pública em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19).