Plenária: Sessão Ordinária Virtual 06/04/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/04/2020
Inclui o § 3º no art. 10 da Lei nº 1.947/2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivo e Fomento à Produção Primária no Município.