Adair 
Alícia 
Andréia 
Célia 
Leonardo 
Marcão 
Roque 
Valmir 
Veleda Plenária: Sessão Ordinária Virtual 18/05/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/05/2020
Regulamenta os capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº 13.460/17, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e a Resolução nº 001 de 04 de junho de 2019, que criou a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Poço das Antas.
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