Plenária: Sessão Ordinária Virtual 18/05/2020
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/05/2020
Autoriza, em caráter excepcional, o aumento de lotação em empreendimentos de suinocultura e avicultura de corte, em função dos efeitos da Pandemia na cadeia de produção no Rio Grande do Sul, no tocante às Licenças de Operação emitidas pelo ente municipal.