Plenária: Sessão Plenária 08/08/2014
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/08/2014
Para que o Poder Executivo estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa um projeto de lei com a finalidade de conceder um desconto no valor do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, para os contribuintes que possuem terrenos localizados em áreas de preservação permanente – APP’s ou em áreas não edificáveis.
